No Brasil, a Lei Federal nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece direitos e garantias para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Uma das disposições dessa lei é o direito ao estacionamento preferencial em vias públicas e em estacionamentos privados de uso coletivo.
Para obter o cartão do idoso em Aracaju é necessário apresentar na sede da SMTT, das 7h às 17h, um documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência. Os idosos também podem solicitar a primeira via do cartão de estacionamento ou a renovação na plataforma Aju Inteligente (http://ajuinteligente.aracaju.se.gov.br/), que possibilita o envio remoto dos documentos e escolha da forma de recebimento do cartão, que pode ser pessoalmente na sede da SMTT ou pelos Correios. A Lei Municipal N° 4216/2012 também garante que gestantes tenham o cartão especial de estacionamento, mediante apresentação de documento oficial com foto e exame que comprove a gravidez. O cartão pode ser feito na sede da SMTT.
Já a pessoa com deficiência ou autistas (TEA) deve apresentar um documento de identificação oficial com foto, CPF, laudo médico dos últimos seis meses com CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) e comprovante de residência. O requerente passa por perícia médica e este serviço só é realizado na Galeria Farol Center, no bairro Farolândia.
Para outras informações, o requerente pode ligar para o 3179-1410, o serviço é gratuito.
