As vagas de estacionamento preferenciais reservadas são geralmente destinadas a idosos e pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.098/2000 e pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, que tratam da acessibilidade de pessoas com deficiência.
Para obter o cartão em Aracaju é necessário apresentar na sede da SMTT, das 7h às 17h, um documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência. Os interessados também podem solicitar a primeira via do cartão de estacionamento ou a renovação na plataforma Aju Inteligente (http://ajuinteligente.aracaju.se.gov.br/), que possibilita o envio remoto dos documentos e escolha da forma de recebimento do cartão, que pode ser pessoalmente na sede da SMTT ou pelos Correios.
A pessoa com deficiência ou autistas (TEA) deve apresentar um documento de identificação oficial com foto, CPF, laudo médico dos últimos seis meses com CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) e comprovante de residência. O requerente passa por perícia médica e este serviço só é realizado na Galeria Farol Center, no bairro Farolândia.
É importante salientar que estacionar o veículo nas vagas especiais sem o cartão que dá direito visível no painel do veículo, é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), implicando na inclusão de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pagamento de multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo.
Para outras informações, o requerente pode ligar para o 3179-1410, o serviço é gratuito.
