O seguro RETA, ou seguro de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo, é uma proteção obrigatória para qualquer tipo de aeronave.
O seguro RETA é uma exigência para todos os tipos de aeronaves, independente da sua função. Dessa forma, engloba atividades como:
- privada;
- carga;
- passageiros;
- pulverização;
- drones.
Trata-se de uma regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que também realiza a fiscalização e penalização de aeronaves que não seguem os padrões de segurança.
O seguro RETA é obrigatório para qualquer aeronave em território brasileiro. A obrigatoriedade está prevista em lei e regulamentos, mais especificamente na lei 7565, de 19 de dezembro de 1986; no Código Brasileiro de Aeronáutica; no RBAC 47 e também na resolução 37, de 07 de agosto de 2008, que preveem penas severas em caso de descumprimento.
