Recorrer de uma multa de trânsito no Brasil é um direito do condutor que recebeu a penalidade e acredita que ela foi aplicada de maneira injusta ou incorreta.
Segundo o Detran Sergipe:
Este serviço deve ser utilizado para impetrar recurso administrativo (contestação de multa/advertência) contra a imposição de penalidade perante o DETRAN, quando das infrações de sua competência. A penalidade é imposta ao proprietário/principal condutor, condutor infrator, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, até data de vencimento impressa nesta NIP.
Este recurso é usado caso o condutor ou proprietário/principal condutor do veículo considere que a penalidade é inválida ou possua justificativa que comprove a improcedência da infração de trânsito.
Quando é possível recorrer a uma multa de trânsito?
Existem três situações bem comuns que permitem ao motorista contestar a multa de trânsito:
- Quando o veículo está envolvido no cometimento da infração, mas o proprietário não estava dirigindo;
- Quando o motivo da infração pode ser justificado pelas leis de trânsito;
- Quando há confusão nos dados da autuação. Nessa situação, a multa já pode ser anulada na defesa prévia.
Os interessados podem acessar os seguintes formulários do detran:
- Declaração do real infrator
- Defesa ou recurso em 1ª instância da suspensão administrativa do direito de dirigir
- Defesa prévia de auto de infração de trânsito
- Devolução de prazo da penalidade do auto de infração
- Devolução de prazo no processo de suspensão administrativa do direito de dirigir
- Ficha de Cadastro – Solicitação para emissão de crachá
- Recurso em 1ª instância de multa (Auto de Infração de Trânsito)
- Recurso em 2ª instância da suspensão administrativa do direito de dirigir
- Recurso em 2ª instância de multa (Auto de Infração de Trânsito)
- Requerimento de Cópia de Documentos referentes à Auto de Infração / Processo de suspensão do direito de dirigir
- Requerimento de Suspensão de Auto de Infração
- Solicitação de devolução de taxas
- Solicitação de restituição de valores referente a multas de fiscalização eletrônica do Detran
É aconselhável consultar o site do DETRAN ou um advogado especializado em trânsito para obter orientações específicas para o seu caso, outro ponto importante é saber qque deve agir dentro dos prazos estabelecidos para não perder a oportunidade de contestar a multa.
