A legislação brasileira oferece benefícios na aquisição de veículos para pessoas com deficiência (PCD).
Pessoas com deficiência (PcD), sendo condutores de veículos ou não, podem ser beneficiadas por direito pelo Governo Federal e Estadual com isenções de impostos (IPI, ICMS, IPVA e IOF).
Esses benefícios visam facilitar o acesso à mobilidade para essa parcela da população.
| Imposto | Esfera | Local |
| IPI | Federal | Receita Federal |
| ICMS e IPVA | Estadual | Secretaria de Estado da fazenda |
O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
