Recorrer de uma multa de trânsito no Brasil é um direito do condutor que recebeu a penalidade e acredita que ela foi aplicada de maneira injusta ou incorreta. Segundo o Detran Sergipe: Este serviço deve ser utilizado para impetrar recurso administrativo (contestação de multa/advertência) contra a imposição de penalidade perante o DETRAN, quando das infrações […]
No Brasil, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser concedida a certos grupos de pessoas, como pessoas com deficiência, taxistas, veículos de entidades sem fins lucrativos, entre outros, dependendo das leis estaduais e regulamentos específicos de cada estado. As regras e critérios para a isenção do IPVA podem variar […]